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Correção FGTS 2023: tudo que você precisa saber

O Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, agendou para o dia 8 de novembro a análise do caso que avalia a forma de correção FGTS ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esse é um assunto que vem sendo cada vez mais discutido.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador brasileiro, criado com o intuito de proteger o empregado demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No entanto, os valores usados como base são os mesmos desde a década de 90. Nesse sentido, criou-se um movimento para realizar a revisão FGTS 2023. Portanto, se você quer entender melhor sobre a correção do FGTS, continue acompanhando o post de hoje até o fim!

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador brasileiro. O principal objetivo é proteger o empregado demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Trata-se de uma poupança compulsória, formada por depósitos mensais efetuados pelos empregadores em favor de seus empregados.

A seguir, destaco os principais pontos relacionados ao FGTS:

  1. Depósitos Mensais: Todo mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal um valor correspondente a 8% do salário de cada trabalhador. No caso de jovens aprendizes, esse percentual cai para 2%. Vale ressaltar que o valor não desconta do salário do empregado; ele é uma obrigação adicional do empregador.
  2. Correção Monetária: O saldo da conta do FGTS corrige-se monetariamente. Tradicionalmente, essa correção se baseia na Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 3% ao ano.
  3. Resgates: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS em situações específicas. Alguns exemplos são demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves, entre outras circunstâncias previstas em lei.
  4. Multa Rescisória: No caso de demissão do trabalhador sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. Então, o valor cai diretamente na conta vinculada do empregado. Isso funciona como uma proteção adicional ao trabalhador.
  5. Benefícios Adicionais: Além de funcionar como uma espécie de poupança para o trabalhador, o FGTS também financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana no país.

Criado em 1966, o FGTS foi instituído como uma forma de proteger o trabalhador brasileiro. Afinal, ele garante um fundo de reserva em casos de demissão e outras situações adversas. Além disso, também contribui para o desenvolvimento de importantes setores da economia nacional.

Correção FGTS

Em 2014, o partido Solidariedade propôs uma ação desafiando a atual metodologia de correção dos montantes no FGTS, que se baseia na Taxa Referencial (TR). Essa é uma taxa de juro estabelecida nos anos 90, servindo de referência para determinados investimentos financeiros.

Conforme as normativas atuais, o FGTS se baseia pela TR mais um adicional de 3% anualmente. A TR encontra-se em 0,32% mensalmente, porém, este percentual é suscetível a alterações, dada sua constituição por diferentes variáveis. Enquanto isso, a caderneta de poupança rende 0,6% por mês.

Até agora, os ministros Luís Roberto Barroso, que é o relator do caso, e André Mendonça, posicionaram-se alegando que a correção do FGTS não deve ser inferior ao rendimento da poupança.

O FGTS nasceu em 1966 e desde sempre tem como objetivo amparar trabalhadores dispensados sem motivação adequada.

Luís Roberto Barroso, ao proferir seu voto, expressou que qualquer alteração na metodologia de correção do FGTS só deve ter validade após a finalização do julgamento no STF.

Quanto às perdas históricas, caso haja modificação na taxa, Barroso acredita que estas devem ser endereçadas pelo Poder Legislativo ou através de acordos coletivos com o Poder Executivo.

Durante o julgamento em abril, o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) mencionou que mais de 200 mil processos estão em pausa, esperando a decisão do STF.

Naquela ocasião, a Advocacia-Geral da União indicou ao STF que o julgamento poderia ter um impacto financeiro de R$ 661 bilhões. Enquanto a Caixa possuía aproximadamente R$ 118 bilhões em reserva para o fundo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima um impacto de R$ 400 bilhões.

A AGU observa que a discrepância entre o provável impacto no FGTS (R$ 661 bilhões) e o valor líquido atual pode demandar um investimento da União de cerca de R$ 543 bilhões.

Quem pode solicitar a correção FGTS?

Se a alteração do FGTS for ratificada, os trabalhadores que, desde 1999 até o presente momento, efetuaram o saque total ou parcial de seus fundos poderão requerer a correção. Estão incluídos:

  • Empregados com registro em carteira (CLT);
  • Trabalhadores do campo;
  • Safreiros (aqueles que laboram apenas durante a safra);
  • Profissionais temporários, intermitentes, avulsos e aprendizes;
  • Servidores domésticos;
  • Atletas de carreira (por exemplo, futebolistas);
  • Diretores não vinculados como empregados, que são considerados similares aos demais beneficiários do sistema.

Contrariando o entendimento de alguns, a correção do FGTS não se restringe aos que contribuíram apenas entre 1999 e 2013. A intenção da correção do FGTS é atualizar os valores no fundo dos trabalhadores desde 1999 até a data atual.

Com essa atualização, o beneficiário tem a possibilidade de recuperar os montantes que foram subavaliados devido à aplicação da Taxa Referencial como índice de correção.

Como pedir a revisão do FGTS?

É possível solicitar a correção com o auxílio de um advogado ou de forma independente, através de um processo legal, fornecendo os documentos pertinentes, tais como identidade, prova de endereço, registro de emprego, entre outros.

Além disso, o indivíduo pode estimar o valor na revisão do FGTS utilizando a plataforma digital LOIT FGTS. Através da análise dos extratos do FGTS, a plataforma processa os dados dos documentos e fornece o resultado do cálculo em um instante.

Esta é uma opção para aqueles que preferem proceder com a revisão sem a intermediação de um jurista, já que o próprio profissional pode encaminhar o requerimento à Justiça.

Nova data para análise da Correção do FGTS

A apreciação deste assunto foi postergada na última semana, a pedido do Executivo. Em um encontro que aconteceu na segunda-feira (22) entre o Ministro da Economia, Fernando Haddad, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e Barroso, vieram à tona inquietações referentes à matéria em questão.

A Advocacia-Geral da União (AGU) projeta uma repercussão financeira de R$ 8,6 bilhões se for consolidada a perspectiva introduzida pelo Ministro Barroso, responsável pela relatoria da ação.

Em sua manifestação durante a votação em abril, Barroso postulou que a correção dos montantes do FGTS não deve ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Adicionalmente, ele propôs que a decisão tomada tenha efeitos prospectivos, minimizando o impacto fiscal.

Por outro lado, a AGU antevê um desembolso de R$ 295 bilhões das arcas do Tesouro. Isso caso a decisão retroaja e inclua os montantes devidos desde 1999.

O Ministro André Mendonça apoiou a visão de Barroso. Contudo, interrompeu-se a sequência do julgamento devido ao pedido de vista formulado pelo Ministro Kássio Nunes Marques. O que estabeleceu, até então, um placar de 2 a 0.

Hoje em dia, a correção do FGTS ocorre pela combinação da Taxa Referencial (TR) com um acréscimo de 3%. No entanto, o partido Solidariedade, argumenta que desde 1999 este parâmetro é eficaz em manter o poder de compra dos trabalhadores.

Baseado nisso, defendem que a TR dê lugar a um índice atrelado à inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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